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Anistia | 19/12/2010 | O Estado de S. Paulo

Atendimento à Corte da OEA requer revogação da Anistia
Os juízes brasileiros têm obrigação de acatar e cumprir a decisão da Corte
Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos
(OEA), que nesta semana condenou o Brasil por violações de direitos
humanos no episódio da guerrilha do Araguaia, 40 anos atrás. Essa é a
opinião do chileno Felipe González, presidente da Comissão Interamericana
de Direitos Humanos - a instituição que inicialmente recebeu a denúncia
dos familiares dos mortos e desaparecidos na guerrilha e depois a
encaminhou à corte.


Em entrevista ao Estado, González, que é professor de direito
constitucional, observou que a principal tarefa do Brasil no momento é
remover todos os obstáculos que impeçam o cumprimento da sentença, com a
determinação para que os fatos sejam apurados e os responsáveis pelos
crimes, punidos. O passo inicial, acredita o professor, seria a revogação
da Lei da Anistia, de 1979, que impede o julgamento de agentes do Estado
acusados de violações de direitos humanos.

Pela interpretação jurídica em vigor no País, esses agentes teriam sido
beneficiados pela lei, originalmente destinada apenas aos opositores do
regime que viviam no exílio, estavam presos ou impedidos de exercer seus
direitos políticos. Mas, segundo González, a lei não tem nenhuma validade
porque viola princípios da Convenção Americana de Direitos Humanos, da
qual o Brasil é signatário.

"Quando uma lei de anistia beneficia autores de crimes contra a
humanidade, como a tortura e o desaparecimento forçado, entra em confronto
com a Convenção Americana", diz ele. "O Brasil sabe disso, porque há uma
jurisprudência bem fundamentada no sistema interamericano em relação a
crimes contra a humanidade. As leis de anistia na Argentina e no Uruguai
foram suspensas pela Corte Interamericana porque contrariavam o pacto
internacional de San José, na Costa Rica."

Soberania. Em relação ao argumento apresentado por ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF) de que a sentença viola o sistema jurídico e a
soberania do País, González observa: "Não é invasão de soberania porque
foi o Brasil que, voluntariamente, assumiu obrigações em nível
internacional ao ratificar a Convenção Americana e ao reconhecer a
jurisdição da corte em matéria contenciosa. Foi o Brasil que entregou essa
faculdade à Corte Interamericana."

O presidente da Comissão de Direitos Humanos também observa que as reações
iniciais às decisões da corte são frequentemente de recusa e contestação.
Em quase todos os casos, porém, as resistências acabam vencidas.

"O sistema internacional não emprega elementos de coação, mas vai manter o
caso aberto até que o Brasil cumpra a sentença", explica. "Periodicamente
serão solicitados informes e relatórios e o processo pode demorar anos.
Por outro lado, a assembleia da OEA também recebe comunicados anuais sobre
os países que não cumprem as sentenças. Com o correr do tempo, as decisões
acabam sendo cumpridas. As Cortes Supremas da Argentina, do Chile e da
Colômbia mudaram suas jurisprudências."

Para González, a reação do Brasil é observada com atenção, em decorrência
de sua crescente projeção internacional.

"O Brasil daria um magnífico exemplo e fortaleceria sua imagem se acatasse
as determinações", diz ele. "Do ponto de vista interno, não se trata
apenas de um confronto com o passado. O cumprimento da sentença
fortaleceria a democracia, mostrando que não existem cidadãos de primeira
e de segunda categoria e que todos os crimes, não importa quem pratique,
são investigados e os culpados, punidos."



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