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Anistia | 16/12/2010 | O Estado de S. Paulo

Decisão da OEA abre debate sobre anistia
, Por Felipe Recondo
Roldão Arruda
Para ministros, Lei de Anistia se sobrepõe à sentença de corte internacional de direitos humanos que exige punição por mortes no Araguaia.

Um dia após a divulgação da condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) saíram nesta quarta-feira, 15, em defesa da decisão tomada por aquela corte em relação à Lei da Anistia.

Enquanto o STF julgou que houve anistia tanto para os que se opuseram à ditadura militar quanto para os agentes do Estado acusados de violações de direitos humanos, a Corte Interamericana determinou que o Brasil investigue e puna os responsáveis pelos chamados crimes contra a humanidade.

Para o ministro Cezar Peluso, a decisão da corte baseada em San José, na Costa Rica, não muda a decisão tomada pelo tribunal que preside. "Ela não revoga, não anula a decisão do Supremo."

Essa interpretação, porém, não é consensual no meio jurídico. Na opinião do especialista André de Carvalho Ramos, professor de direito internacional e direitos humanos da USP, o Brasil deverá cumprir a decisão da corte, segundo a qual só se concretizará o direito à verdade e à Justiça no País com a investigação e, se necessário, a punição dos acusados de violações.

Segundo Peluso, a decisão da corte gera efeitos no campo da Convenção Americana de Direitos Humanos. Não terá efeitos diretos, porém, em relação a casos de pessoas processadas por crimes anistiados. Se isso ocorrer, segundo o presidente do STF, elas poderão recorrer ao STF com pedido de habeas corpus. "O Supremo vai conceder na hora."

O ministro Marco Aurélio de Mello enfatizou que o governo brasileiro está submetido ao julgamento do Supremo e não pode afrontar decisão dele para seguir a corte da OEA. "É uma decisão que pode surtir efeito ao leigo no campo moral, mas não implica cassação da decisão do STF", disse. "Quando não prevalecer a decisão do Supremo, estaremos muito mal."

Voto vencido no julgamento da Lei de Anistia, o ministro Carlos Ayres Britto concordou que prevalece a decisão do STF. Mas admitiu que o Brasil fica em posição delicada no âmbito internacional. "Isso é uma saia-justa, um constrangimento para o País, criado pelo poder que é o menos sujeito a esse tipo de vulnerabilidade (o Judiciário)", disse.

Ramos, da USP, notou que a decisão de San José não afronta o STF. "Não se trata de opor aquela corte ao STF. As decisões do Supremo se referem às leis nacionais, mas estamos diante de um fundamento jurídico novo, que são as obrigações internacionais do Estado brasileiro."

O Brasil reconhece a jurisdição internacional da corte de San Jose desde 1998 lembrou a procuradora e professora Flávia Piovesan, da PUC-SP. Para o professor Oscar Vilhena, da FGV, o País vai escolher agora sua posição no cenário internacional: "O Brasil precisa saber se quer ficar como o Irã ou como a Suécia no âmbito internacional."



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