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Araguaia | 15/12/2010 | O Estado de S. Paulo

Decisão confirma voto vencido no Supremo
Por Felipe Recondo
Voto vencido no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a interpretação da Lei de Anistia, o ministro Ricardo Lewandowski vê agora seus argumentos serem confirmados. Em seu voto, Lewandowski afirmava que a Lei de Anistia não poderia beneficiar agentes do Estado que cometeram crimes comuns, como assassinatos e tortura.


"A Corte Interamericana fundamentou sua decisão nos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos, de que o Brasil é signatário, nos quais também baseei meu voto vencido", disse o ministro ao Estado. "O Brasil, que subscreveu a Convenção Americana de Direitos Humanos, submete-se às decisões da corte e às sanções previstas."

O STF acabou por decidir que a Lei de Anistia beneficiou tanto os agentes do Estado que cometeram crimes comuns durante a ditadura militar, quanto os opositores políticos que se valeram de atentados na tentativa de derrubar o regime. Além de Lewandowski, Carlos Ayres Britto também votou contra a amplitude dada pelo STF para a Lei de Anistia.

Juiz da Corte Interamericana da OEA, Roberto Caldas afirmou que o Brasil é signatário da Convenção e por isso disse não acreditar no possível descumprimento de suas determinações. "A Corte Interamericana não está dizendo que o Supremo Tribunal Federal errou ao interpretar a Constituição. A Corte Interamericana tem a prerrogativa de falar por último sobre a harmonização da lei com a Convenção Americana de Direitos Humanos", afirmou. "Convenção ratificada é compromisso assumido."

Vannucchi. O secretário especial de Direitos Humanos da Presidência, Paulo Vannuchi, não sabia ontem se faria ou não comentários sobre a decisão da Corte Interamericana da OEA de condenar o Brasil por criar "obstáculo para a investigação" das circunstâncias em que foram mortos os guerrilheiros do Araguaia.

Vannuchi combinou com sua substituta, a deputada Maria do Rosário (PT-RS), que se houvesse a decisão de fazer comentários a respeito da resolução da corte somente ele os faria. Assim, Rosário, que vai assumir a pasta no governo de Dilma Rousseff, a partir de janeiro, ficará preservada na polêmica.



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