Desarquivando o Brasil
Pesquisa
  OK
Morto e desaparecido
Audiovisual
Bibliografia
Eventos
História
Legislação
Notícias
Desarquivando | 11/09/2009 | Folha de São Paulo

São Paulo acaba com a lei da mordaça, criada na ditadura
Serra deve sancionar neste mês projeto de lei que revoga proibição de manifestação de servidores.

A Assembleia Legislativa de São Paulo revogou na terça-feira a chamada "lei da mordaça", um dispositivo criado na ditadura militar (1964-1985) que impede servidores de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares.
O projeto de lei complementar, enviado à Casa pelo Executivo, deve ser sancionado pelo governador José Serra (PSDB) ainda neste mês. O texto alterou o artigo 242 da lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, que disciplinava proibições e deveres a que estão submetidos os servidores públicos estaduais.
Foi revogado pelos deputados o inciso 1, que proibia os funcionários de se referirem de maneira depreciativa "em informação, parecer ou despacho, ou pela imprensa, ou por qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da administração".
Segundo o governador, a regra continha "mandamento em desarmonia com o princípio do Estado democrático de Direito, por se tratar de norma restritiva à liberdade de informação e expressão".
Projeto com o mesmo teor havia sido apresentado pelo deputado Roberto Felício (PT) e aprovado pela Casa, mas foi vetado pelo Executivo. A alegação era que apenas o Palácio dos Bandeirantes poderia deliberar sobre o tema por se tratar do funcionalismo estadual.
"Agora, assim que for sancionada a lei aprovada, vai restar a manutenção do veto porque o conteúdo anterior se tornou completamente inócuo", disse Vaz de Lima (PSDB), líder do governo na Casa.
A "lei da mordaça" era alvo de críticas do funcionalismo e dos partidos de oposição ao PSDB, que comanda o Estado de São Paulo desde 1995, quando Mario Covas tomou posse.



voltar
EREMIAS DELIZOICOV - Centro de documentação | DOSSIÊ - Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil
2002 - 2007 Todos os direitos Reservados