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Anistia | 05/12/2008

Opinião: "Anistia recíproca?"
Por Roberto Martins
 

A recente decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo em reconhecer a culpa dos comandantes do DOI-CODI na década de 70, Carlos Alberto Brilhante Ustra e Audir Santos Maciel, como torturadores, reacende um velho tema, ferida ainda aberta no processo da transição política brasileira: teria sido a anistia recíproca?


            A luta pela anistia no Brasil pós-64 começa no momento em que o movimento militar derruba o governo legal e desencadeia sua ampla atividade repressiva. Quando cresce a luta contra a ditadura, esta reivindicação já se coloca com força, como se deu, em certa medida, em fins da década de 60. Mas, vivemos ainda a fase em que o movimento militar, longe de esgotar-se, encontra fôlego para aprofundar e ampliar seu aparato repressivo, adquirindo mesmo um caráter de terrorismo de Estado, com a promulgação do Ato Institucional No 5, em 13 de dezembro de 68, e seus complementos, com a instituição das penas de morte, de prisão perpétua e de banimento para crimes políticos.

             Quanto maior é o número de presos, exilados, cassados e perseguidos políticos de um modo geral, maior se torna o sentimento em prol da anistia. No momento em que a oposição ganha força e cresce a reivindicação de democracia, o movimento passa a se constituir na ponta de lança da luta pelas liberdades democráticas. Em 1975, forma-se em São Paulo o Movimento Feminino pela Anistia - MFPA, que mais tarde se expandirá por todo o país. Neste período, cresce também a resistência dos presos políticos, numa verdadeira cadeia de denúncias, em que são revelados os maus tratos sofridos, culminando com diversas greves de fome. No exterior, amplia-se a articulação dos exilados. Em fevereiro de 1978, é lançado no Rio de Janeiro, o Comitê Brasileiro pela Anistia - CBA, em ato realizado na ABI com palestra do general Pery Beviláqua. Este movimento torna-se um rastilho de pólvora, gerando comitês semelhantes em todas as capitais estaduais e em muitas cidades do interior. Em agosto, é lançado o livro Liberdade para os Brasileiros - Anistia Ontem e Hoje, que vem dar fundamento histórico e ampliar a base política e o debate na sociedade brasileira. Em novembro, realiza-se em São Paulo o I Congresso Nacional pela Anistia, unificando e coordenando o movimento em escala nacional.

            É nesta conjuntura que a ditadura envia ao Congresso um projeto de anistia parcial que é aprovado no dia 28 de agosto. Note-se que, então, o país vive o clima da "distensão lenta e gradual" - a transição sob o controle dos militares - a qual, além da anistia, possui outros instrumentos como as chamadas reformas políticas e o fim do bipartidarismo e da censura prévia à imprensa.





O DEBATE EM TORNO DA ANISTIA


            Na medida em que se avoluma o debate em torno da anistia, é natural que surjam outros pontos de vista e propostas diversificadas e, porque não dizer, conceitos diferentes de anistia. Mas, duas grandes linhas logo se afirmam. De um lado, no seio da grande massa dos atingidos pela perseguição política nas suas variadas modalidades, predomina a reivindicação de um caráter amplo e geral. E rejeita-se qualquer tipo de restrição à anistia.

            De outro lado, entre os partidários do regime militar, predominam propostas alternativas à anistia, entre elas a revisão da Lei de Segurança Nacional; a revogação do artigo 185 da Constituição em vigor (que tornava perpétua a cassação dos direitos políticos); a revisão ou revogação das punições a partir de uma apreciação individual de cada caso etc. Quando começam a admitir algum tido de anistia, em conseqüência da evolução da luta democrática e da divulgação de diversos pareceres jurídicos, os militares não abrem mão de seu caráter parcial e restrito. O que eles não podem admitir, na verdade, é a volta à plena ação política dos principais líderes da oposição ainda vivos - como Leonel Brizola, Miguel Arraes, Luis Carlos Prestes, entre outros -, a reintegração às forças armadas dos militares cassados, e o perdão aos que cometeram atos que resultaram em mortes de agentes do regime militar, o que então chamavam de "crimes de sangue". Estes seriam insuscetíveis de anistia, pelo menos de anistia plena. No fundo, porém, a questão mais importante que estava por trás dos receios militares, dizia respeito à integridade da "comunidade de informação", de seus agentes e dirigentes, entre eles os próprios chefes dos governos militares, inspiradores e responsáveis maiores pelos crimes de tortura, morte e desaparecimento de opositores políticos.

            O movimento democrático e, em especial, os setores atingidos pelas formas mais brutais da repressão política, exigiam, como corolário da anistia, a revogação da Lei de Segurança Nacional, a dissolução da "comunidade de informações" e a apuração e conseqüente punição dos responsáveis pelas torturas, morte e desaparecimento de opositores do regime. Este era o ponto sobre o qual os militares jamais abririam mão, dependesse apenas deles o evoluir da situação política.

            Prosperava, então, o debate entre as formas de anistia: ampla, geral, plena, parcial, com ou sem restrições, e até recíproca (chegavam alguns a formular). Os argumentos eram variados, desde o olvido completo dos crimes cometidos contra o poder dominante, até a necessidade de pacificação nacional. Neste quadro, os movimentos pela anistia, ainda nos idos de 1978, chegaram, em encontro realizado em Salvador, a 9 de setembro de 1978, em preparação ao I Congresso Nacional pela Anistia, à formulação-síntese - que veio a se tornar oficial e unificar o movimento:


            A anistia deve ser Ampla - para todos os atos de manifestação de oposição ao regime; Geral - para todas as vítimas dos atos de exceção e Irrestrita - sem discriminações ou restrições.


            Assim o conceito de Anistia Ampla, Geral e Irrestrita ganhou as ruas, a imprensa, os meios acadêmicos, os movimentos sindicais e até o parlamento.




A ANISTIA PARCIAL DE 1979


            O projeto enviado pelo governo militar em agosto de 1979 para aprovação do Congresso, encontrou resistência em amplas parcelas da sociedade e do movimento democrático, inclusive dos setores autênticos do MDB. Mas, a força do movimento foi insuficiente para quebrar a resistência dos militares que mantinham a abertura sob controle.

            A lei anistiou a todos os que "cometeram crimes políticos ou conexo com estes", entre 02 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979, mas manteve as restrições. Assim, no seu § 1º, definiu como crime "conexo":


  • Consideram-se conexos, para efeito deste artigo, os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política.

      E no § 2º, estabeleceu as restrições:

  • Excetuam-se dos benefícios da anistia os que foram condenados pela prática de crimes de terrorismo, assalto, seqüestro e atentado pessoal.

            A análise do "caput" e de seu parágrafo 1º merecerá destaque posterior. Por ora, basta lembrar que, com esta formulação, os militares contavam estarem procedendo a uma lei de auto-absolvição dos crimes contra a humanidade por eles cometidos. Examinemos rapidamente o § 2º e sigamos adiante com o exame do desenrolar do processo até os dias mais recentes.

            O § 2º excluiu da anistia todos os que haviam pegado em armas e que, por extensão, poderiam ser acusados de terem cometidos os crimes nele previstos. Em conseqüência, entre os primeiros presos políticos a deixar a cadeia, não estavam aqueles que foram condenados sob tais acusações. Mas, aos poucos, a luta foi somando amplitude e estas questões foram sendo resolvidas. O que pontificava como problemas maiores era a reintegração dos cassados e demitidos e a elucidação dos casos das mortes e dos desaparecimentos.

            Com o aprofundamento do processo de democratização, embora ainda sob o controle dos militares, novas conquistas foram sendo somadas.

            Um decreto de outubro de 79 regulamentou a lei 6.683 de 28 de agosto, sem, contudo acrescentar-lhe nada de significativo. Na verdade, as comissões criadas estabeleceram dificuldades praticamente intransponíveis para o retorno de militares e civis às suas atividades. Passados quase 10 anos, e numa conjuntura política bastante diferente, a Assembléia Nacional Constituinte de 1988 incluiu em suas Disposições Transitórias, o art. 8º, reafirmando e ampliando a anistia de 1979. No texto, nenhuma restrição; nenhuma referência a crime "conexo", nenhum limite, pois, ao caráter amplo, geral e irrestrito da anistia.

Novas leis de 1995, 2002 e 2004 regulamentam este artigo da Constituição e legislam sobre a tão candente questão dos mortos e desaparecidos. Todas as vítimas poderão ser reparadas em suas reivindicações pecuniárias pela perda de seus empregos e funções; e os desaparecidos, para todos os efeitos legais, passam a ser considerados mortos.

            Sem dúvidas, a luta política prosseguiu e obteve novos êxitos. Mas, algumas questões ainda persistem a demandar solução. Quando os torturadores serão, ao menos, identificados? Quando a verdade completa virá à tona para a história? E os desaparecidos, quando deixarão de ficar virtualmente insepultos?



ANISTIA PODE SER RECÍPROCA?


            A condenação do major Ustra veio reacender a luta incansável de todos os que entendem a tortura como um crime hediondo, imprescritível, insuscetível de anistia; afinal ele foi o comandante da Operação Bandeirantes, principal centro de torturas do país, mais tarde rebatizada como o DOI-CODI do II Exército. Torturador contumaz e particularmente violento, o atual coronel reformado Brilhante Ustra, foi reconhecido como culpado pelo processo movido por César Augusto Teles, sua esposa e sua cunhada.


            A decisão é histórica, e abre novo capítulo na luta pelos direitos humanos no Brasil!


            Ora, diversas leis estaduais, como as do Rio Grande do Sul, de São Paulo, do Rio de Janeiro, possibilitaram a abertura de processos indenizatórios para os que, nestes estados, foram presos e torturados por motivos políticos. Essas leis reconhecem a prisão e a tortura; e indenizam as vítimas: portanto, incriminam. Falta agora saber quem foram os responsáveis pelos crimes.

            E pode a anistia ser recíproca? Analisemos o assunto por quatro ângulos.


O conceito

Seja do ponto de vista jurídico ou político, anistia é esquecimento. É estender um manto de eterno esquecimento sobre as suspeitas, os fatos, os processos, as condenações e as penas de caráter político. Pela tradição democrática secular, desde pelo menos a Revolução Francesa, marco da democracia moderna, sua outorga é atributo do poder legislativo que, em nome do Estado, estende o manto do esquecimento sobre aqueles que, pelas leis então vigentes, tenham subvertido a ordem estabelecida, por quaisquer meios que fossem: cruentos ou incruentos, pacíficos ou armados, violentos ou meramente retóricos.

A anistia não atingiu - não poderia fazê-lo - os agentes do Estado. A estes cabe apenas a defesa da lei vigente. Se crimes cometem, por eles devem ser investigados, processados, e, se for o caso, condenados. Não podem ser beneficiados pelos fatos (crimes políticos) que deram origem à anistia.

Politicamente, a anistia pacifica a sociedade, fortalece a unidade nacional de um país, incrementa a democracia e restabelece as liberdades, colocando mais uma vez os contrários a conviverem entre si. Tais formulações, no entanto, muitas vezes foram usadas para invocar-se a "mão dupla" da anistia de 1979, afirmando-se que este foi o seu propósito.

Para que os torturadores pudessem ser anistiados, primeiro teriam que ser identificados; depois, processados e punidos. E só então poderia cogitar-se de anistiá-los (ou indultá-los, por tratar-se de crime comum). Mas isto somente seria possível se a tortura não fosse crime contra a humanidade, não suscetível de anistia.

Não há, pois, no conceito da anistia, como incluir-se o agente do Estado, que cometeu crimes de tortura, hediondos, contra a humanidade. Estes crimes não podem ser perdoados na civilização moderna, como dispõe a doutrina do direito, a Constituição Brasileira e as convenções internacionais ratificadas pelo Brasil.


A experiência histórica

            Na exaustiva pesquisa histórica que fizemos, não há um só exemplo de anistia recíproca no Brasil. É bem verdade que nos anos recentes, houve pelo menos, em outros países, dois simulacros de anistia: na Espanha, em 1977, a última anistia daquele ciclo fez referência explícita - embora envergonhada - aos torturadores, ao referir-se às "faltas que foram cometidas por agentes da ordem pública"; e no Chile do general Pinochet, foi dirigida a inocentar previamente os torturadores. Mas, estas exceções, pelo seu caráter esdrúxulo e limitadas a curto espaço de tempo, não merecem maiores comentários. Assim como a experiência mais recente de nossa Latino-América não será motivo de comentários neste momento.

            É bem verdade que algumas experiências esdrúxulas se deram em nosso país. E os exemplos serviram de argumento para interpretações maldosas.

            A mais esdrúxula, foi a "Anistia Inversa" assim chamada por Rui Barbosa porque, ao anistiar os que participaram da Revolta da Armada em fins do século XIX, impunha uma pena complementar aos mesmos anistiados, impedidos de "voltar ao serviço ativo antes de dois anos". Rui a adjetivou de várias formas, inclusive de "anistia penal" ou "condenatória", por estabelecer esta pena de dois anos sem que os beneficiados pudessem exercer seus direitos. Mas não houve reciprocidade.

            Levanta-se também, como exemplo típico, a anistia que alcançou os participantes da Balaiada, a revolução maranhense de 1840, reprimida por Caxias. Mas, na verdade, ela foi uma anistia condicional, pois beneficiava apenas os revoltosos que se entregassem no prazo de 60 dias. Aqui também não houve reciprocidade.

            Finalmente, chega-se a usar o exemplo de 1945. Durante aquele ano de redemocratização do país, várias anistias foram outorgadas. A mais importante delas foi a anistia geral de 18 de abril que a todos beneficiou. É bem verdade que foi ela que introduziu o termo novamente usado em 1979, do crime "conexo" no que se referia à anistia. Mas nenhuma referência, ou ação deliberada de reciprocidade. Se a impunidade já desta vez prevaleceu para os crimes de tortura, outras causas devemos buscar que não o texto legal.

            Houve ainda em 1945 a anistia de 23 de julho, para os desertores da Força Expedicionária Brasileira. Finalmente, outra em setembro, depois de começado o processo eleitoral, alcançou os que cometeram crimes durante manifestações políticas. Seu principal beneficiado foi o Sr. Etelvino Lins, chefe de polícia, responsável pelo assassinato do estudante Demócrito de Souza Filho e do operário Manoel Elias, em Pernambuco. A rigor, esta foi a única anistia, com este nome, que beneficiou agente do Estado criminalizado por abuso de autoridade seguido de crime de morte.

            O que prevalece na experiência brasileira é que as anistias, mesmo quando não foram amplas ou gerais, algumas até condicionais, beneficiaram os perseguidos, os rebeldes, os revolucionários, os opositores do poder dominante; nunca os algozes.


A letra da lei

            Agora é preciso analisar o texto da lei de anistia parcial de 1979.

            A argumentação dos defensores da impunidade dos torturadores é baseada na interpretação dos "crimes conexos", considerados, no § 1º, para efeitos da lei de anistia como "os crimes de qualquer natureza relacionados com crimes políticos ou praticados por motivação política".

            Vejamos: o autor deste trabalho, quando vivia na clandestinidade, adquiriu uma certidão de nascimento falsa; dela fez uma carteira de identidade; alistou-se no serviço militar; tirou carteira de trabalho e por meio dela adquiriu vínculo empregatício; alistou-se como eleitor e votou. Foram vários crimes de falsidade ideológica, crimes comuns, porém conexos com o crime político. Nenhum deles foi cometido a não ser para que seu autor pudesse viver em segurança, clandestinamente, dentro de seu próprio país e, assim, continuar sua luta contra a ditadura militar. Uma vez preso e processado, foi condenado pela militância política clandestina, mas não pela falsa documentação que portava. O próprio tribunal militar reconheceu que estes eram crimes conexos ao político; a ele subordinados e, portanto, não eram suscetíveis de penalidade. Mas sobre eles a anistia fez-se necessária!

            Neste sentido, e apenas neste sentido, é que pode ser entendido o crime conexo ao crime político. Dezenas de outros exemplos podem ser classificados como crimes conexos, como assaltos a banco para financiar a revolução; assaltos a quartéis para roubar armas; seqüestros de diplomatas estrangeiros para soltar companheiros encarcerados e torturados. Nenhum destes crimes de caráter comum teve por finalidade outra que não servir à causa maior, à causa política revolucionária que os motivou.

            Por outro lado, o § 2º estabeleceu restrições aos crimes de terrorismo e seqüestro, dentre outros. Mas, quantos dos opositores do regime não foram submetidos a seqüestro? Quantos, ainda hoje, não são dados como "desaparecidos"? O seqüestro então vale para o lado do poder, mas não para seus opositores?

            E quanto ao terrorismo. Que regime foi instalado em nosso país, especialmente com o AI-5? Não foi o de terrorismo de Estado? O terrorismo oficial pode ser objeto de anistia, mas os praticados pelos opositores do regime militar não o poderiam?

            Em fins dos anos 70, quando se discutia o caráter da anistia, eram muitas as lideranças militares que recusavam a proposta de "anistia recíproca", por não reconhecerem terem cometido crimes. "A Revolução não será colocada no banco dos réus", diziam, recusando a oferta de alguns. E agora ela deve prevalecer como meio de ocultar a verdade?

            Em resumo, por mais que o tenham desejado, os autores do projeto de anistia parcial encaminhado pelo general Figueiredo ao Congresso, não tiveram como expressar, em seu texto, o desejo de garantir a impunidade perpétua para os responsáveis pela violação dos direitos humanos. Se o discurso de seus defensores no Congresso e na imprensa assim se expressava, outro, no entanto, foi o texto da lei!


A correlação de forças políticas

            Finalmente, cabe analisar a correlação das forças políticas na ocasião e como se deu o processo de transição da ditadura militar para o restabelecimento do estado de direito no Brasil. Como já disse anteriormente, a transição, no Brasil, se deu sob o controle e por iniciativa dos militares. Não que o movimento popular e democrático não tivesse aberto pequenas brechas, e até rombos maiores, conquistado posições, avançado. Houve avanços até desaguar na Constituinte cidadã, seu momento culminante, com ela ampliando as próprias bases da anistia. E depois, possibilitando que se chegasse à conquista de um governo que simbolizou as mais profundas aspirações de progresso econômico, social e político de nosso povo. O processo foi longo e duradouro. E os militares mantiveram o seu controle enquanto durou o governo do general Figueiredo, substituído pelo senador arenista José Sarney, em face da morte de Tancredo Neves. Foram 25 anos para que o poder central voltasse às mãos de um civil. E ainda assim sob a vigilância dos militares e sob a vigência de muitas de suas leis.


            Nesse período, e mesmo depois dele, os militares conquistaram muitos aliados, liberais e outros. Até mesmo alguns opositores ficaram satisfeitos com seu pleno retorno à vida política ou a suas carreiras profissionais. Já outros passaram a viver temerosos de uma revanche que pudesse - ou possa - trazer de volta os dias negros do terrorismo de Estado, com a tortura institucionalizada como instrumento de ação política. A comodidade desses setores procurou colocar uma pedra irremovível sobre a memória da história do Brasil neste período.



JUSTIÇA PARA CONCLUIR A TRANSIÇÃO


            A democracia ainda é uma plantinha tenra no cenário político contemporâneo brasileiro! Mas, sem dúvidas, suas raízes estão crescendo. E uma das grandes manifestações deste crescimento é a sentença do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso do coronel Brilhante Ustra. Agora cabe levar-se a luta adiante, estendendo seus efeitos práticos concretos. E os meios para isso estão dados: a partir dos instrumentos legais, como nossa Constituição e as Convenções internacionais; da mobilização dos movimentos e organizações da sociedade civil e dos sobreviventes da luta pela anistia; da manifestação dos órgãos institucionais do governo, dos países latino-americanos e da ONU.

            A primeira e grande tarefa é identificar os torturadores. Para isso contamos com milhares de testemunhas ainda vivas e de todos os documentos que os identifica.

            Haverá que travar-se uma batalha no front político, contra os que consideram este caso encerrado, opõem-se ao "revanchismo", e temem descobrir o passado. E os que, numa visão conservadora e reacionária, temem que a roda da história marche para a frente. A impunidade pode semear ventos e colher tempestades. Afinal, quem discorda dos Tribunais de Nuremberg? Os crimes nazistas deveriam ter ficado impunes? Que respondam as vítimas do holocausto! Se, pelas palavras de David Nasser sobre 1945, Faltou alguém em Nuremberg, que ora não falte. Não importa a hora. Antes tarde que nunca. Tortura, nunca mais!

            Da mesma forma, é preciso esclarecer toda a verdade. Os arquivos precisam ser abertos para a história. A memória dos dias de chumbo deve ser posta a nu; por inteiro. Nenhuma nação constrói um futuro democrático sem o pleno conhecimento de toda a sua verdade. É preciso saber onde se encontra cada corpo "desaparecido", para que seu enterro definitivo possa sanar feridas das gerações presentes e futuras. Para que não haja mais nenhuma viúva do "quem sabe, talvez", no dizer de Alencar Furtado.

            A partir da condenação do coronel Brilhante Ustra, o maior símbolo da tortura depois da morte do delegado Fleury, a sociedade brasileira tem a obrigação de identificar e processar os torturadores. Sobretudo para que paguem pelos seus crimes, mesmo que tardiamente, através da execração pública, da execração da história, pena mínima que merecem.


            Somente assim nossa transição será concluída com justiça!


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* roberto@martinsimoveisba.com.br - Ex-preso político, anistiado. Pioneiro na luta pela anistia. Autor, entre outros, de: Liberdade para os Brasileiros - Anistia Ontem e Hoje. Rio, Civilização Brasileira, 1978; Desaparecidos Políticos - Co-autoria. Edições Opção/Comitê Brasileiro pela Anistia, Rio, 1979; A Repressão e a Liberdade no Brasil - Cinco Séculos de Luta - Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Rio de Janeiro, 1984; Segurança Nacional - São Paulo, Brasiliense, Tudo é História, 1986.


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