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Desarquivando o Brasil
Por Flávia Piovesan

No último 05 de maio, foi publicada a Lei 11.111, que regulamenta o artigo 5o, XXXIII da Constituição Federal, disciplinando o acesso aos documentos públicos de interesse particular, coletivo ou geral.

De acordo com a referida lei, que teve como origem a medida provisória 228, os documentos públicos que contenham informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado e da sociedade poderão ser classificados no mais alto grau de sigilo. Cabe, ainda, ao Poder Executivo instituir, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas, com a finalidade de decidir sobre a aplicação da ressalva ao acesso de documentos.

Acrescenta a lei que o acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido pelo prazo e prorrogação previsto no parágrafo 2o do artigo 23 da Lei 8159, de 08 de janeiro de 1991. Note-se que o prazo previsto pela Lei de 1991 é de 30 anos, sendo a prorrogação também fixada em 30 anos. Isto é, o acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido por até 60 anos.

Não bastando o prazo de 60 anos, a Lei 11.111/05 adiciona que, antes de expirada a prorrogação do prazo, a Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas poderá ainda avaliar se "o acesso ao documento ameaçará a soberania, a integridade territorial nacional ou as relações internacionais do país, caso em que poderá manter a permanência da ressalva ao acesso do documento pelo tempo que estipular".

Indaga-se: Seria a Lei 11.111/05 compatível com a Constituição Federal de 1988? Estaria ela em consonância com o Estado Democrático de Direito?

Como marco jurídico da transição democrática e da institucionalização dos direitos humanos no país, a Carta de 1988 consagra amplo título dedicado aos direitos e garantias fundamentais, destacando o direito constitucional à informação e, introduzindo, inclusive, a garantia do habeas data para assegurar o acesso a informações relativas à pessoa do impetrante.

É a primeira Constituição brasileira a estabelecer princípios fundamentais, que revelam a racionalidade e a orientação ética e valorativa da ordem jurídica, com ênfase na dignidade da pessoa humana. Privilegia a dimensão cidadã dos direitos e garantias, para, sob a perspectiva dos direitos, delinear as molduras do Estado Democrático de Direito, que deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e publicidade. Neste sentido, parafraseando Norberto Bobbio, a Constituição de 1988 adota a lente democrática "ex parte populis", inspirada na soberania popular e nos direitos dos cidadãos, rompendo com a chamada lente autoritária "ex parte principes", inspirada na soberania estatal e nos deveres dos súditos, que caracterizou o período ditatorial.

É a partir de uma leitura sistemática e valorativa da Constituição, que há de se interpretar o direito à informação, previsto no artigo 5o, XXXIII, nos seguintes termos: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado".

Extrai-se do dispositivo constitucional o direito a receber dos órgãos públicos informações, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Portanto, ao direito à informação corresponde o dever do Estado de prestá-las, sob pena de responsabilidade.

Ainda que o dispositivo apresente a ressalva do sigilo, não se pode admitir que a ressalva seja tão ampla a ponto de comprometer e esvaziar a própria existência do direito à informação, sob pena de violação da cláusula pétrea dos direitos e garantias individuais. Ora, ao prever que o acesso aos documentos públicos classificados no mais alto grau de sigilo poderá ser restringido por até 60 anos, ou, ultrapassado este prazo, por tempo indeterminado, ou até em eterno segredo, sob o lema da soberania estatal, é flagrante a violação da Lei 11.111/05 aos parâmetros constitucionais democráticos.

A Lei 11.111/05 afronta o princípio da razoabilidade, enquanto relevante mecanismo de controle da discricionariedade administrativa, na medida em que não há a adequação entre o fim perseguido e o meio empregado; não resta caracterizada a necessidade e a exigibilidade da medida, havendo a proibição de excesso (posto que foi muito além do estritamente necessário); bem como avilta o princípio da proporcionalidade. Viola, ainda, princípios essenciais ao regime democrático como os princípios da publicidade e da transparência, nas malhas ocultas e secretas de um poder submerso, oculto, invisível, na terminologia de Bobbio, de um "criptogoverno". Retomam-se, aqui, as clássicas lições de Kant: "todas as ações relativas aos direitos de outros homens, cuja máxima não seja suscetível de publicidade, são injustas".

Soma-se, ainda, a violação ao direito à verdade, que assegura o direito à construção da identidade, da história e da memória do povo brasileiro, no que se refere ao regime militar ditatorial, suas marcas, seus atores e suas vítimas. O direito à verdade traduz o anseio civilizatório do conhecimento de graves fatos históricos atentatórios aos direitos humanos. Tal resgate histórico serve a um duplo propósito: assegurar o direito à memória das vítimas e confiar às gerações futuras a responsabilidade de prevenir a ocorrência de tais práticas. Daí a criação de comissões de verdade ante o regime do apartheid; a busca da verdade em face de regimes ditatoriais e a adoção da legislação européia contemporânea que proíbe o revisionismo histórico.

A Lei 11.111/05 simboliza perversa subversão da ordem constitucional democrática, restaurando a autoritária lente "ex parte principes", em detrimento da lente "ex parte populis", rememorando o legado da malfadada doutrina da segurança nacional. Uma vez mais, no dizer de Bobbio, a opacidade do poder é a negação da democracia, que é idealmente o governo do poder visível, ou o governo cujos atos se desenvolvem em público, sob o controle da opinião pública.

Ao denunciar a inconstitucionalidade da Lei 11.111/05, o movimento "Desarquivando o Brasil" pretende, sobretudo, debelar as trevas do poder invisível, na defesa dos direitos humanos fundamentais à informação, à verdade, à memória, à publicidade e à transparência, sob a luz de um regime verdadeiramente democrático.


Flávia Piovesan, professora doutora da PUC/SP nas disciplinas de Direito Constitucional e Direitos Humanos, professora de Direitos Humanos do Programa de Pós Graduação da PUC/SP e do Programa de Doutorado em Direitos Humanos e Desenvolvimento na Universidade Pablo Olavide (Espanha), visiting fellow do Programa de Direitos Humanos da Harvard Law School (1995 e 2000), membro do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana e do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) e Procuradora do Estado de São Paulo.



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