Legislação
Pesquisa
  OK
Morto e desaparecido
Audiovisual
Bibliografia
Eventos
História
Legislação
Notícias
Desarquivando

A questão do sigilo dos arquivos
Por Hélio Bicudo

A questão do sigilo imposto a documentos em mãos do poder público é, sobretudo, uma questão de democracia. A Constituição de 1946 dispunha em seu artigo 146, inciso 36, que "a lei assegurará: I o rápido andamento dos processos nas repartições públicas; II a ciência aos interessados dos despachos e das informações a que eles se referem"

A constituição de 1967 e a emenda n. 1, de 1969, silenciaram sobre a matéria. Somente com a queda da Ditadura, a Constituição de 1988, considerada a mais democrática que tivemos, dispõe em seu artigo 5o - que trata das liberdades e garantias fundamentais - "que todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (inciso XXXIII)."

O porque do branco nas Constituições da Ditadura Militar explica-se pela adoção, pelos militares no poder, da doutrina da segurança nacional. Se ao Estado não interessava revelar o que se passava em conseqüência de sua atuação, desconhecia-se, pura e simplesmente, qualquer solicitação de abertura de seus arquivos.

Com a reconstitucionalização do País, os constituintes de 86/88, redigiram a norma enunciada qualificando-a como um dos direitos fundamentais do cidadão brasileiro, para que ele conhecesse o interior do poder e os desmandos acaso cometidos em seu nome.

Mas a norma em questão faz uma ressalva que vem permitindo ao governo da República negar informações sob o pretexto de impedir o seu conhecimento desde que estivessem elas resguardadas pelo sigilo considerado imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Daí, a edição da lei 8.159, de 8 de janeiro de 1991 que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados dá outras providências.

Como não poderia deixar de ser, essa lei repete o dispositivo constitucional mas vai além de seus limites, pois, assegura, também, o sigilo para atender a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem da pessoa (artigo 4o , da lei 8.159/91 ).

Essa lei, em seu artigo 22, assegura o direito de acesso pleno aos documentos públicos, determinado que mero decreto fixasse as categorias de sigilo a serem obedecidas pelos órgãos públicos na classificação dos documentos por eles produzidos.

E acrescenta que o acesso aos documentos sigilosos em questão será restrito por um prazo máximo de 30 anos a contar da data de sua produção, podendo esse prazo ser prorrogado, por uma única vez, por igual período. E mais, que aqueles referentes à honra e à imagem das pessoas serão restritos por um prazo máximo de cem anos.

No seu final, a aludida lei, cria o Conselho Nacional de Arquivos, órgão que definirá a política nacional de arquivos. Este conselho seria presidido pelo Diretor-Geral do Arquivo Nacional e integrado por representantes de instituições arquivísticas e acadêmicas, públicas e privadas.

Com base, ainda, na lei 8.159/91, o Presidente da República edita o decreto 4.553, de 27.XII.2002.

O decreto em questão estabelece conceitos e definições para, conhecidos do poder da República, conceder, ou não, segundo os seus critérios, a necessidade de conhecer.

Vem, então, a classificação dos documentos qualificados como sigilosos: ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados, em razão de seu teor ou de seus elementos intrínsecos (art.5o)

Nos parágrafos desse artigo definem-se o que sejam documentos ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados (incisos 1o, 2o,3o e 4o ).

Os prazos de duração da classificação são os seguintes:


I - ultra-secreto: máximo de 30 anos

II - secreto: máximo de 20 anos

III - confidencial: máximo de 10 anos

IV - reservado: máximo de 5 anos


Esses prazos podem ser prorrogados uma vez, por igual período.

É interessante indagar porque somente em 2002, passados mais de 10 anos, procura-se sujeitar as normas constitucionais e legais a um processo quase impeditivo da transparência que devem ter os atos da administração pública.

Não seria assim, porque somente então a questão das prisões ilegais, da tortura, das eliminações praticadas por militares e policiais durante a ditadura militar, a sociedade civil começou a pressionar o Governo para que se desvendasse aos olhos da Nação o que realmente ocorrera nos porões da Ditadura? Não seria este o motivo para a edição do eludido decreto? Pois bem, quando pensávamos que subindo o PT ao poder, a transparência tivesse precedência, pois a abertura dos arquivos iria permitir, de um lado, o conhecimento das atrocidades cometidas, por que e por quem. E, ademais, o conhecimento do fim dados ao guerrilheiro do Araguaia, vimos que essa esperança se esvai.

Nessa linha vêm a medida provisória 228, de 9 de dezembro de 2004 e o decreto 5301, no mesmo dia e ano.

A MP determina que o Poder Executivo instituirá, no âmbito da casa Civil, uma missão de averiguação e análise de informações sigilosas, com a finalidade de decidir pela aplicação da ressalva prevista na parte final do inciso XXXIII, do art.5o, da CF.

A MP ensejou a edição do decreto 5301/04 já referido, o qual instituiu, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, a Comissão de Averiguação de Análise de informações sigilosas, com a finalidade de decidir pela aplicação da ressalva prevista na parte final do inciso XXXIII, do art. 5o, da CF. Aí, se repete ipsis literis os termos da MP.

Essa Comissão está composta pelo Ministro Chefe da Casa Civil, que a coordenará; Ministro Chefe do gabinete de Segurança Institucional; Ministro da Justiça; Ministro da Defesa; Ministro das Relações Exteriores; advogado geral da União; e Secretário geral dos Direitos Humanos da Presidência da República.

O que a leitura desses diplomas sugere é um exagero na compreensão do art.5o, inciso XXXIII, da CF. A ressalva ali feita passou a abranger o conjunto dos documentos tratados de sigilosos pelo Governo, transformando um direito fundamental - o acesso a informações de interesse particular, coletivo ou geral - a inteira sujeição dos interesses do Governo de plantão.

Veja-se: quem classifica um documento é o Governo e é ainda o Governo quem julga da oportunidade de desvendar o seu conteúdo.

As normas constitucionais têm de ser entendidas no conjunto da Constituição e não de maneira isolada.

Ora, não podem elas ser interpretadas ignorando os objetivos fundamentais da República, na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a qual deve reger-se pela prevalência dos direitos humanos, a defesa da paz e a solução pacífica dos conflitos. É por isso que o art.5o, tantas vezes mencionado, estabelece que todos são iguais perante a lei, assegurando - o que é essencial

Para a concretização desse direito, o direito de petição em defesa dos direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder e, como conseqüente, a obtenção de certidões em repartições pública para a defesa de direitos e esclarecimentos de interesse pessoal.

De notar-se que a Constituição declara em seu artigo 7o que a administração pública direta, indireta ou funcional, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, da impessoalidade, moralidade e publicidade.

Ora, a abertura dos arquivos públicos não pode - se o nosso objetivo é a construção de um Estado Democrático - ficar a mercê de interesses que não o resguardam, pois podem ser impeditivos do conhecimento que o direito e a justiça impõem.

O problema do sigilo - que hoje vigora nos inquéritos policiais ou administrativos, nos procedimentos do MP e no Poder Judiciário - objetiva afastar a participação popular na própria formatação do Estado Democrático de Direito. Distorce o papel do Estado impedindo e dificultando alcançar-se os seus objetivos na construção de uma sociedade solidária em que todos nós sejamos, realmente, cidadãos.

O principio da unidade da constituição ganha relevo autônomo como principio interpretativo quando com ele se quer significar que o direito constitucional deve ser interpretado de forma a evitar contradições entre as suas normas e, sobretudo, entre os princípios jurídico-políticos constitucionalmente estruturantes. O princípio da unidade obriga o interprete a considerar a constituição na sua globalidade e a harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar.

Daí que o interprete deva sempre considerar as normas constitucionais, não como normais isoladas e dispersas, mas sim como preceitos integrados em um sistema interno e unitário de normas e princípios (Gomes Castilho, Direito Constitucional os 232/233).

Por tudo o que venho expondo, a ressalva final do art.5o , XXXIII, da Constituição, não se pode ser interpretado, senão, em consonância com os dispositivos já mencionados na linha de construirmos a Democracia brasileira e a Democracia brasileira é incompatível com as regras mantenedoras de um sigilo que é repudiado pelo povo que outorgou a Constituição de 1988.


Hélio Bicudo é jurista e jornalista, foi vice-prefeito de São Paulo, ex-presidente da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, membro do Fórum Interamericano de Direitos Humanos (Fideh) e autor de Direitos Humanos e sua proteção (FTD, 1998), Violência: o Brasil cruel e sem maquiagem (Moderno, 1995), Segurança Nacional ou submissão (Paz e Terra, 1984) e Meu depoimento sobre o Esquadrão da Morte (Comissão Justiça e Paz de São Paulo, 1976), entre outros.



voltar
EREMIAS DELIZOICOV - Centro de documentação | DOSSIÊ - Mortos e Desaparecidos Políticos no Brasil
2002 - 2007 Todos os direitos Reservados